STF institui igualdade de prazo para licença-adotante

Importante decisão do STF sobre prazo de licença-adotante, fundamental para o principio da isonomia.

Pela Lei 8112/90, aplicável aos servidores federais, a servidora que adotar uma criança terá uma licença de menor período em relação à concedida pelo nascimento de um filho biológico, em prazos de 30 e 60 dias (se o adotado for maior ou menor de um ano, respectivamente).

Ao analisar o tema, o STF acertadamente uniformizou o tratamento em nosso sistema jurídico, em favor das servidoras públicas federais, já que o tema já foi aperfeiçoado pelo art. 392-A da CLT (mesmo prazo para grávidas e adotantes).

Por outro lado, deduziu que tal dispositivo viola a Constituição Federal, no que respeita à previsão de direito fundamental (art. 7º, XVIII), aplicável a todos, empregados e servidores, e, ademais, à igualdade entre os filhos (227, §6º, CF/88).

O tema da violação à regra da igualdade entre os filhos é muito interessante, porque institui a visão de que o cuidado nos três primeiros meses de vida deve ser a regra para todas as crianças, adotadas ou não.

A lacuna de cuidado e carinho direto nesse período tão importante da vida humana tem efeitos danosos na formação psicológica e emocional das crianças.

O STF, assim, dá mais um passo na concretização dos direitos humanos, possibilitando mais uma regra de precedência em favor do direito "prima facie" à igualdade (ver teoria de Robert Alexy).

Confira excerto da decisão em RE, dotada de repercussão geral:

"Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada."

STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso,julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).