O direito de acesso a quaisquer autos mesmo sem procuração

Neste último dia 04/02/2011, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do MS 26.772, impetrado contra ato ilegal do Relator do TC nº 017.562/2006-5, do Tribunal de Contas da União. O Tribunal concedeu a segurança por unanimidade para garantir ao advogado o direito de acesso aos autos de processo judicial ou administrativo, em qualquer órgão público, desde que não tramite em segredo de justiça.

A decisão confirmou a liminar deferida pela então Presidenta da casa, Ministra Ellen Gracie, na oportunidade em que lecionou a todos os funcionários públicos, independente da função desempenhada:

“A Lei 8.906/94, Estatuto dos Advogados, em seu art. 7º, XIII, assegura ao advogado o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.

Não se tratando de processo sigiloso, penso que a pretensão formulada pelo impetrante possui plausibilidade jurídica, a amparar a concessão da medida liminar pleiteada.

No mesmo sentido foi a decisão proferida pelo Ministro Maurício Corrêa nos autos do MS 23.527-MC/DF, DJ 03.11.99, caso igual ao ora analisado.”

Como visto, esta não é a primeira vez que a Corte Suprema manifesta-se no sentido de amplo acesso aos autos, bem assim, de reafirmar a validade e importância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Resta-nos agora a árdua defesa das prerrogativas, para requerer a anulação de todas as Portarias (e outros instrumentos infralegais) expedidas por magistrados e servidores em Ilhéus que restrinjam o acesso a quaisquer autos de processos não protegidos pelo segredo de justiça.